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Jurisprudência


TJDF APC - 909782-20140110694114APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser suportado pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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