TJDF APC - 909817-20150610079854APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO NÃO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o objeto da ação não está abarcado por sentença proferida em outro processo entre as mesmas partes. 2. No caso, há interesse processual, pois, embora a sentença tenha declarado a inexistência de parcelamento impugnado pelo pagamento da dívida, foi determinada tão somente a restituição das parcelas cobradas até a data da sentença, sem nada dispor a respeito de parcelas cobradas posteriormente. 3. A manutenção da r. sentença representaria a negativa de prestação jurisdicional à parte, que não teria sua pretensão julgada pelo Poder Judiciário. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO NÃO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o objeto da ação não está abarcado por sentença proferida em outro processo entre as mesmas partes. 2. No caso, há interesse processual, pois, embora a sentença tenha declarado a inexistência de parcelamento impugnado pelo pagamento da dívida, foi determinada tão somente a restituição das parcelas cobradas até a data da sentença, sem nada dispor a respeito de parcelas cobradas posteriormente. 3. A manutenção da r. sentença representaria a negativa de prestação jurisdicional à parte, que não teria sua pretensão julgada pelo Poder Judiciário. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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