TJDF APC - 909820-20140111462066APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 490/STJ -- MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - ISONOMIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO 1. A questão tocante à ausência de remessa oficial pode ser oposta em qualquer grau de jurisdição, não se operando a preclusão. 2. Conforme a Súmula 490 do C. STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo do réu.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 490/STJ -- MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - ISONOMIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO 1. A questão tocante à ausência de remessa oficial pode ser oposta em qualquer grau de jurisdição, não se operando a preclusão. 2. Conforme a Súmula 490 do C. STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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