TJDF APC - 909821-20140710284378APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE CHEQUE - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO POR PAGAMENTO EM DINHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - REAPRESENTAÇÃO DO CHEQUE - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO SERASA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não havendo provas nos autos de que o autor/devedor combinou com a ré/credora de substituir o cheque devolvido por insuficiência de fundos pelo depósito em dinheiro do seu valor em conta corrente da ré, e não havendo sequer provas do pagamento do valor nele estampado, não há que se falar em ato ilícito na reapresentação do cheque e na conseqüente inscrição do nome do autor no Serasa. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE CHEQUE - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO POR PAGAMENTO EM DINHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - REAPRESENTAÇÃO DO CHEQUE - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO SERASA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não havendo provas nos autos de que o autor/devedor combinou com a ré/credora de substituir o cheque devolvido por insuficiência de fundos pelo depósito em dinheiro do seu valor em conta corrente da ré, e não havendo sequer provas do pagamento do valor nele estampado, não há que se falar em ato ilícito na reapresentação do cheque e na conseqüente inscrição do nome do autor no Serasa. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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