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Jurisprudência


TJDF APC - 909848-20100111453854APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL - EDITAL N. 01 DO CONCURSO N. 02/2010 - SEJUS DE 26 DE JANEIRO DE 2010 - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - NULIDADE DO EXAME . 1. Concurso público para preenchimento de vaga do cargo de Atendente de Reintegração Social com edital publicado após a edição do Decreto n. 6.944/2009. 2. O Decreto n. 6.944/2009 proibia a realização de exame psicotécnico para provimento de cargos públicos com o objetivo de aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Declara-se nula a avaliação psicotécnica realizada para aferição de perfil profissiográfico em concurso público realizado sob a vigência do Decreto n. 6.944/2009, em desobediência ao que nele restou estabelecido. 4. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 5. Deu-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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