TJDF APC - 909856-20150110911215APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA DE MEDICAMENTO QUE DEVERIA SER FORNECIDO PELO ESTADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEVER DO ESTADO. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos. O não cumprimento desse dever gera a possibilidade de responsabilizar o ente público pelos prejuízos provocados ao particular. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Apelação parcialmente provid
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA DE MEDICAMENTO QUE DEVERIA SER FORNECIDO PELO ESTADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DEVER DO ESTADO. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos. O não cumprimento desse dever gera a possibilidade de responsabilizar o ente público pelos prejuízos provocados ao particular. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Apelação parcialmente provid
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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