TJDF APC - 909859-20140110928374APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1) Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe.O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar os imóveis no mercado, 2) A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia, conforme teor da Súmula 43 do STJ. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1) Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe.O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma quantia das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar os imóveis no mercado, 2) A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia, conforme teor da Súmula 43 do STJ. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão