main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 909869-20141110039193APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE DA PARTE DERROTADA. No ordenamento jurídico-processual brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais independente da ocorrência de culpa ou dolo da parte vencida, sendo, portanto, objetiva. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão