TJDF APC - 909871-20140111077373APC
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ICMS 45/99. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS E REVENDEDORES PORTA-A-PORTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º,§2º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. SENTENÇA MANTIDA. O Convênio ICMS 45/99 autorizou os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que se destinarem a mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. O referido Convênio firmado pelas unidades federativas não dispõe sobre hipótese de incidência do ICMS, mas sim sobre substituição tributária que se trata de regime de responsabilidade para recolhimento do imposto por pessoa sem relação direta com a situação descrita pelo fato gerador. Em razão da edição do Convênio ICMS 45/99, a sujeição passiva do ICMS nas operações de venda porta-a-porta por meio do sistema de marketing direto passa a ser do remetente da mercadoria. A hipótese de incidência do ICMS não foi alterada pelo ato supracitado, razão pela qual o referido tributo é devido em razão da circulação de mercadoria, não havendo que se falar em violação ao art. 155, inc. II, da Constituição Federal. Também não merece prosperar a alegação de que o Convênio ICMS 45/99 viola o disposto no art. 6º, §2º, da Lei Complementar 87/1996, já que a substituição tributária foi estabelecida com relação às mercadorias vendidas pela apelante. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ICMS 45/99. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS E REVENDEDORES PORTA-A-PORTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º,§2º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. SENTENÇA MANTIDA. O Convênio ICMS 45/99 autorizou os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que se destinarem a mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. O referido Convênio firmado pelas unidades federativas não dispõe sobre hipótese de incidência do ICMS, mas sim sobre substituição tributária que se trata de regime de responsabilidade para recolhimento do imposto por pessoa sem relação direta com a situação descrita pelo fato gerador. Em razão da edição do Convênio ICMS 45/99, a sujeição passiva do ICMS nas operações de venda porta-a-porta por meio do sistema de marketing direto passa a ser do remetente da mercadoria. A hipótese de incidência do ICMS não foi alterada pelo ato supracitado, razão pela qual o referido tributo é devido em razão da circulação de mercadoria, não havendo que se falar em violação ao art. 155, inc. II, da Constituição Federal. Também não merece prosperar a alegação de que o Convênio ICMS 45/99 viola o disposto no art. 6º, §2º, da Lei Complementar 87/1996, já que a substituição tributária foi estabelecida com relação às mercadorias vendidas pela apelante. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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