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Jurisprudência


TJDF APC - 909896-20140110249063APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida judicialmente ou administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido, com todos os efeitos financeiros pretéritos. É cabível o recebimento das diferenças salariais quando há reconhecimento judicial ou administrativo do direito à promoção em ressarcimento de preterição. Os honorários advocatícios arbitrados equitativamente e em observância aos critérios previstos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil não merecem majoração. Apelação do autor-apelante e do réu-apelante desprovidas

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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