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Jurisprudência


TJDF APC - 909909-20130110599188APC

Ementa
APELAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COBRANÇA DE MULTA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 1.426, CC. 1. É possível ocorrer cobrança antecipada de dívida diante da formalização de instrumento de confissão de dívida que preveja tal ato como decorrência do inadimplemento de parcela (CC, art. 1.425, III). 2. Escorreita a cobrança de multa sobre as parcelas vincendas da dívida antecipada, uma vez que o óbice legal impede tão somente que haja a cobrança dos juros (CC, art. 1.426). 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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