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Jurisprudência


TJDF APC - 909912-20150110057018APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. FUNGIBILIDADE DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO EXCLUSÃO DO REGIME. 1. Configurados os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 631240, com repercussão geral reconhecida, é patente o interesse de agir da segurada. 2 Ainda que presente nulidade processual por ausência de concessão de prazo para apresentação de réplica, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, é pertinente a aplicação do § 2º, do artigo 249, do Código de Processo Civil. Não se reconhece a nulidade em desfavor de quem a sua declaração aproveitará. 3 No Direito Previdenciário aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios que decorrem de incapacidade laborativa. Ainda que o requente peça especificamente um benefício de auxílio-acidente, a depender da narração fática e das provas produzidas, é possível a concessão de auxílio-doença pelo juiz, sem incorrer em vício de julgamento ou em sentença extra petita. 4 Na hipótese de incapacidade temporária, é devido o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 4. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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