TJDF APC - 909915-20140111492245APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART.6º CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. O fato de a Terracap haver conduzido processo licitatório tendente à alienação de imóveis de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. não lhe confere legitimidade ativa para postular, em juízo, a rescisão do negócio, porquanto o art.6ºdo CPC exige lei para que se realize a substituição processual, não servindo a esse propósito o diploma distrital nº 2.891/2002. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART.6º CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. O fato de a Terracap haver conduzido processo licitatório tendente à alienação de imóveis de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. não lhe confere legitimidade ativa para postular, em juízo, a rescisão do negócio, porquanto o art.6ºdo CPC exige lei para que se realize a substituição processual, não servindo a esse propósito o diploma distrital nº 2.891/2002. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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