TJDF APC - 909916-20140111566285APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. 1 - Apenas o exercício do cargo público, com a efetiva prestação dos serviços, gera o direito ao recebimento da respectiva retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do servidor, mormente se a posse se dá em decorrência de provimento judicial, sem que para o desiderato tenha concorrido a Administração Pública. Precedentes deste Eg. TJDFT e Col. STJ. 2 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM DECORRÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. 1 - Apenas o exercício do cargo público, com a efetiva prestação dos serviços, gera o direito ao recebimento da respectiva retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do servidor, mormente se a posse se dá em decorrência de provimento judicial, sem que para o desiderato tenha concorrido a Administração Pública. Precedentes deste Eg. TJDFT e Col. STJ. 2 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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