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Jurisprudência


TJDF APC - 909919-20151010036590APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerada inexistente a petição inicial apócrifa, tendo em vista que o não atendimento a um dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação, qual seja, a comprovada capacidade postulatória (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. 3. A extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas exige a prévia intimação da parte nas hipóteses dos incs. II e III do art. 267 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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