TJDF APC - 909921-20150310166148APC
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial ou de extinção por ausência de pressuposto processual não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial ou de extinção por ausência de pressuposto processual não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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