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Jurisprudência


TJDF APC - 909923-20140910125154APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se exige prévio esgotamento administrativo para comprovação do interesse processual. 2. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pelo autor, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 3. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 4. A parte autora deve suportar o ônus de sucumbência se, em decorrência do princípio da causalidade, for único responsável pelo ajuizamento da demanda. 5. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida, sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não há como o mesmo arcar com os honorários sucumbenciais. 6. O arbitramento da verba honorária deve ser feito conforme as peculiaridades do caso, tendo como parâmetros a jurisprudência e os elementos do artigo 20, § 4º, do CPC. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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