TJDF APC - 909924-20130111909542APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DISTRATO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA INEQUÍVOCA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. 1. Se os promitentes compradores, voluntaria e consensualmente, celebram distrato, incide a disposição contratual que prevê a pena compensatória, a qual poderia ser afastada se comprovado algum dos vícios de consentimento do ato jurídico em questão previstos no Código Civil, o que não ocorreu no caso. 2. Trazendo o contrato a descrição inequívoca do imóvel negociado, sendo claramente identificado de que se trata de empreendimento com destinação comercial de bens e serviços, inexiste ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, em especial aos artigos 30, 31 e 35. 3. Em se tratando de compromisso de compra e venda, a validade e eficácia do contrato não se subordina à outorga uxória, porque o referido negócio jurídico produz efeitos meramente obrigacionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DISTRATO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA INEQUÍVOCA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. 1. Se os promitentes compradores, voluntaria e consensualmente, celebram distrato, incide a disposição contratual que prevê a pena compensatória, a qual poderia ser afastada se comprovado algum dos vícios de consentimento do ato jurídico em questão previstos no Código Civil, o que não ocorreu no caso. 2. Trazendo o contrato a descrição inequívoca do imóvel negociado, sendo claramente identificado de que se trata de empreendimento com destinação comercial de bens e serviços, inexiste ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, em especial aos artigos 30, 31 e 35. 3. Em se tratando de compromisso de compra e venda, a validade e eficácia do contrato não se subordina à outorga uxória, porque o referido negócio jurídico produz efeitos meramente obrigacionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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