TJDF APC - 909995-20140111640596APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MORA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Prescreve em dez anos a pretensão indenizatória motivada em inadimplemento contratual - Cód. Civil 205. A prescrição trienal prevista no Cód. Civil 206, § 3º, IV, alcança apenas as pretensões alicerçadas em responsabilidade extracontratual. 2. Aincorporadora cumpre com a sua obrigação quando entrega o imóvel na data ajustada e não com a anterior obtenção do habite-se. 3. O recebimento das chaves não subtrai do adquirente o direito de ser indenizado pelo injustificável atraso na entrega do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MORA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Prescreve em dez anos a pretensão indenizatória motivada em inadimplemento contratual - Cód. Civil 205. A prescrição trienal prevista no Cód. Civil 206, § 3º, IV, alcança apenas as pretensões alicerçadas em responsabilidade extracontratual. 2. Aincorporadora cumpre com a sua obrigação quando entrega o imóvel na data ajustada e não com a anterior obtenção do habite-se. 3. O recebimento das chaves não subtrai do adquirente o direito de ser indenizado pelo injustificável atraso na entrega do imóvel.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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