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Jurisprudência


TJDF APC - 910023-20120110456974APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.Arevisão de cláusula de contrato de plano de saúde demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB 205. 2.Afigura-se ilegal o reajuste da mensalidade do plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança de faixa etária, sem considerar a situação individual de cada um dos beneficiários (interpretação/aplicação sistemática das normas previstas na CF/88, Lei nº 8.842/94, e CDC). 3.Corolário lógico do eventual indébito é a sua repetição, de modo a evitar-se enriquecimento indevido, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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