TJDF APC - 910023-20120110456974APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.Arevisão de cláusula de contrato de plano de saúde demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB 205. 2.Afigura-se ilegal o reajuste da mensalidade do plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança de faixa etária, sem considerar a situação individual de cada um dos beneficiários (interpretação/aplicação sistemática das normas previstas na CF/88, Lei nº 8.842/94, e CDC). 3.Corolário lógico do eventual indébito é a sua repetição, de modo a evitar-se enriquecimento indevido, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.Arevisão de cláusula de contrato de plano de saúde demanda a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB 205. 2.Afigura-se ilegal o reajuste da mensalidade do plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança de faixa etária, sem considerar a situação individual de cada um dos beneficiários (interpretação/aplicação sistemática das normas previstas na CF/88, Lei nº 8.842/94, e CDC). 3.Corolário lógico do eventual indébito é a sua repetição, de modo a evitar-se enriquecimento indevido, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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