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Jurisprudência


TJDF APC - 910085-20140112006513APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Com a rescisão contratual, é devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, devendo a restituição ser em parcela única, pois, com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante. 3. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 4. Mostram-se razoáveis os honorários arbitrados tendo-se em conta a complexidade da causa e os honorários advocatícios fixados em situações semelhantes. 5. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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