main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 910089-20151210050242APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA. ÁREA VERDE. LOCAL DE ESTACIONAMENTO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 2. O terceiro, cuja situação jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional do mérito, deve integrar o polo passivo na demanda na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como ao artigo 214 do Código de Processo Civil. 3.Afalta de citação válida e regular dos litisconsortes passivos necessários prejudica a eficácia da sentença e constitui nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4.Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelação prejudicada. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão