TJDF APC - 910090-20140111008280APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. No caso, o ilustre sentenciante entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação juntada aos autos é suficiente para a elucidação dos fatos trazidos pelas partes. 3. Adecisão concisa não se confunde com ausência de fundamentação e não implica em violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 165 do CPC. 4. Agravo Retido e Apelação conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. No caso, o ilustre sentenciante entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação juntada aos autos é suficiente para a elucidação dos fatos trazidos pelas partes. 3. Adecisão concisa não se confunde com ausência de fundamentação e não implica em violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 165 do CPC. 4. Agravo Retido e Apelação conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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