TJDF APC - 910096-20140210011139APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o recorrente discutir questões fáticas nem formular pedido não analisado na sentença, sob pena de incorrer em inovação recursal. 2. O Código Civil, em seu artigo 1.658, dispõe que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Logo, independentemente de apenas o cônjuge varão ter arcado com o pagamento do veículo, o referido bem deve ser partilhado, sendo irrelevante que tenha contraído empréstimo para possibilitar a compra, pois a situação não se amolda à exceção prevista no artigo 1.659 do Código Civil. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o recorrente discutir questões fáticas nem formular pedido não analisado na sentença, sob pena de incorrer em inovação recursal. 2. O Código Civil, em seu artigo 1.658, dispõe que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Logo, independentemente de apenas o cônjuge varão ter arcado com o pagamento do veículo, o referido bem deve ser partilhado, sendo irrelevante que tenha contraído empréstimo para possibilitar a compra, pois a situação não se amolda à exceção prevista no artigo 1.659 do Código Civil. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão