TJDF APC - 910097-20130111360168APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA/RIACHO FUNDO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais, destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental, de que os imóveis ocupados se encontram em Área de Preservação Permanente/APP, não têm o condão de se contrapor à afirmação de que essas áreas são passíveis de regularização. 2. Revelam-se drásticas as medidas administrativas de desocupação e demolição de obra no imóvel que serve de moradia ao autor. 3. Aatuação estatal deve pautar-se na regra da segurança jurídica e da boa-fé, não podendo ser olvidada pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional, a função social da propriedade, sobretudo, o direito à moradia em pelo menos em um desses imóveis ocupados pelo Autor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA/RIACHO FUNDO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais, destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental, de que os imóveis ocupados se encontram em Área de Preservação Permanente/APP, não têm o condão de se contrapor à afirmação de que essas áreas são passíveis de regularização. 2. Revelam-se drásticas as medidas administrativas de desocupação e demolição de obra no imóvel que serve de moradia ao autor. 3. Aatuação estatal deve pautar-se na regra da segurança jurídica e da boa-fé, não podendo ser olvidada pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional, a função social da propriedade, sobretudo, o direito à moradia em pelo menos em um desses imóveis ocupados pelo Autor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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