TJDF APC - 910104-20140111339686APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PRAZO PARA ENCONTRAR OS ENDEREÇOS DOS RÉUS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE CITÁ-LOS POR EDITAL. ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O pedido de prazo para encontrar novos endereços dos réus é ato incompatível com a intenção de o autor realizar a citação editalícia. Esgotado o prazo estabelecido pelo Juiz condutor do processo sem a indicação dos endereços dos réus, impõe-se a extinção do processo, sem solução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PRAZO PARA ENCONTRAR OS ENDEREÇOS DOS RÉUS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE CITÁ-LOS POR EDITAL. ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O pedido de prazo para encontrar novos endereços dos réus é ato incompatível com a intenção de o autor realizar a citação editalícia. Esgotado o prazo estabelecido pelo Juiz condutor do processo sem a indicação dos endereços dos réus, impõe-se a extinção do processo, sem solução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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