DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO PRECLUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao argumento correspondente. 2. Não se pode utilizar a apelação para impugnar decisão interlocutória preclusa que indefere a produção de determinada prova e ordena o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 473 do Código de Processo Civil. 3. Para que incida a responsabilidade civil há necessidade de comprovar a conduta dolosa ou culposa da parte demandada e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito supostamente praticado. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.