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Jurisprudência


TJDF APC - 910122-20100110703384APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 5.764/71. SOLIDARIEDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima para figurar no polo passivo da relação processual a cooperativa que participa do contrato que se pretende rescindir. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de cooperativa habitacional, conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a relação é de consumo e há mais de um responsável pelo dano, todos os envolvidos respondem solidariamente pela reparação, nos termos do § 1º do artigo 25 do CDC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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