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Jurisprudência


TJDF APC - 910123-20140111135492APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EMBARQUE INTERNACIONAL. DOCUMENTO EXTRAVIADO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1.As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Aempresa aérea que não presta os devidos esclarecimentos a respeito dos documentos necessários ao embarque internacional e extravia os documentos do cliente, que deveriam ser entregues em outro aeroporto para fins de embarque, impedindo o cliente de viajar, deve responder pelo dano moral daí decorrente. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 4. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Mérito não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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