TJDF APC - 910124-20130110748677APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontratação de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo em nome do autor mediante fraude e a indevida inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito são fatos que ensejam danos morais indenizáveis. 2. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira que disponibilizou o capital necessário à concretização dos negócios são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). 3. Constatada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a responsabilidade solidária decorrente da legislação consumerista, evidente o dever de a concessionária revendedora de veículos reparar os danos causados à parte autora, vítima de fraude. 4. Para a configuração do dano moral não é relevante que os fatos tenham se desenvolvido a partir de conduta ilícita praticada por terceiro. 5. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação e se adequar à gravidade do dano, atentando para a situação econômica do causador do dano. 6. Apelação da primeira ré conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontratação de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo em nome do autor mediante fraude e a indevida inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito são fatos que ensejam danos morais indenizáveis. 2. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira que disponibilizou o capital necessário à concretização dos negócios são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). 3. Constatada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a responsabilidade solidária decorrente da legislação consumerista, evidente o dever de a concessionária revendedora de veículos reparar os danos causados à parte autora, vítima de fraude. 4. Para a configuração do dano moral não é relevante que os fatos tenham se desenvolvido a partir de conduta ilícita praticada por terceiro. 5. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação e se adequar à gravidade do dano, atentando para a situação econômica do causador do dano. 6. Apelação da primeira ré conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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