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Jurisprudência


TJDF APC - 910129-20110110229637APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 2. Apessoa jurídica prestadora de serviços públicos, para afastar a sua responsabilidade, deve provar a ausência de nexo de causalidade entre os serviços prestados e o dano suportado por terceiro, fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 3. Provado nos autos que a culpa do acidente que resultou na morte da filha da autora é exclusiva de terceiro, não procede o pedido de indenização por danos morais e materiais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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