TJDF APC - 910138-20140111043423APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656/98, art. 30, § 3º). SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ, sendo irrelevante a natureza jurídica da contratante ou da prestadora dos serviços. 2. Os dependentes do plano de saúde coletivo, com a morte do titular, possuem o direito de se manterem como segurados, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam antes da morte do titular, desde que assumam o pagamento integral das contribuições do plano (Lei 9.656/98, art. 30, § 3º). 3 - Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656/98, art. 30, § 3º). SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ, sendo irrelevante a natureza jurídica da contratante ou da prestadora dos serviços. 2. Os dependentes do plano de saúde coletivo, com a morte do titular, possuem o direito de se manterem como segurados, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam antes da morte do titular, desde que assumam o pagamento integral das contribuições do plano (Lei 9.656/98, art. 30, § 3º). 3 - Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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