TJDF APC - 910162-20130710308542APC
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - AUTOGESTÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ENTENDIMENTO STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre plano de saúde gerido por sistema de autogestão e seus beneficiários. 2. É solidária a responsabilidade entre a patrocinadora e a operadora do plano de saúde. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde caracteriza o dano moral indenizável. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 2.000,00). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - AUTOGESTÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ENTENDIMENTO STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre plano de saúde gerido por sistema de autogestão e seus beneficiários. 2. É solidária a responsabilidade entre a patrocinadora e a operadora do plano de saúde. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde caracteriza o dano moral indenizável. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 2.000,00). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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