TJDF APC - 910163-20110110579985APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA NA MÉDIA DE FATURAS COM VALOR QUE NÃO BATEM COM O CONSUMO MÉDIO - REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS DEMAIS FATURAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA POR FALTA DE ACESSO PARA O CORTE E POR VIOLAÇÃO DO CORTE. 1. Há falha no serviço prestado pela CAESB se a tarifa de água e esgoto aponta consumo e valor completamente destoantes do consumo médio mensal da residência 2. Deferida a inversão do ônus probatório na fase de instrução, caberia à fornecedora do serviço a comprovação do regular funcionamento do hidrômetro e da alegada existência de vazamento na residência do consumidor. 3. Os valores cobrados por falta de acesso para o corte de água, bem como por violação ao corte estão previsto no Decreto 20.590/06, sendo regular a sua cobrança. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA NA MÉDIA DE FATURAS COM VALOR QUE NÃO BATEM COM O CONSUMO MÉDIO - REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS DEMAIS FATURAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA POR FALTA DE ACESSO PARA O CORTE E POR VIOLAÇÃO DO CORTE. 1. Há falha no serviço prestado pela CAESB se a tarifa de água e esgoto aponta consumo e valor completamente destoantes do consumo médio mensal da residência 2. Deferida a inversão do ônus probatório na fase de instrução, caberia à fornecedora do serviço a comprovação do regular funcionamento do hidrômetro e da alegada existência de vazamento na residência do consumidor. 3. Os valores cobrados por falta de acesso para o corte de água, bem como por violação ao corte estão previsto no Decreto 20.590/06, sendo regular a sua cobrança. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão