TJDF APC - 910165-20140111691425APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. O indeferimento da inicial é medida que se impõe ante ao não cumprimento da determinação de emenda para regularizar a representação do pólo ativo. 2. A administração provisória tem caráter temporário, não podendo se prolongar indefinidamente, tendo em vista o caráter de obrigatoriedade do inventário. 3. Não existe a necessidade de suspender o feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.392.245, pois o fato do referido recurso especial estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), por si só, não implica em óbice para o julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, devendo ser sobrestada tão somente a subida dos eventuais recursos especiais interpostos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. O indeferimento da inicial é medida que se impõe ante ao não cumprimento da determinação de emenda para regularizar a representação do pólo ativo. 2. A administração provisória tem caráter temporário, não podendo se prolongar indefinidamente, tendo em vista o caráter de obrigatoriedade do inventário. 3. Não existe a necessidade de suspender o feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.392.245, pois o fato do referido recurso especial estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), por si só, não implica em óbice para o julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, devendo ser sobrestada tão somente a subida dos eventuais recursos especiais interpostos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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