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Jurisprudência


TJDF APC - 910166-20120111998599APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA -- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS Não se conhece de apelo quanto às questões não abordadas em momento anterior no processo, por se configurar inovação recursal e conseqüente supressão de instância. Os contratos de planos de saúde coletivos somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, § único). Considera-se abusiva a cláusula que estabelece a rescisão do contrato de plano de saúde em desacordo com o previsto em norma exarada pela ANS, colocando o consumidor em extrema desvantagem. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a ameaça de rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00). Conheceu-se em parte do apelo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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