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Jurisprudência


TJDF APC - 910167-20150110824684APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O prazo prescricional somente começa a fluir a partir da efetiva lesão ao direito dos autores, no caso, com a penhora de seu patrimônio por débitos cuja responsabilidade pelo pagamento foi assumida pelo cessionário. 2. Se a Cessão de Direitos previa que o cessionário se responsabilizaria pelos débitos futuros relativos ao imóvel, bem como pelo resultado de demanda judicial que recaia sobre ele, não pode se eximir do cumprimento dessa obrigação ao argumento de que teria sido surpreendido com essa situação. 3. A constrição patrimonial sofrida pelos autores em decorrência do não cumprimento de obrigação a cargo do cessionário gera dano moral. 4. O autor que não teve bens penhorados nem contas bloqueadas para pagamento de dívida do cessionário não pode alegar dano moral, mesmo havendo execução ajuizada contra si, quando esta é anterior à Cessão de Direitos. 5. Não constatada a alegada distorção dos fatos pelos autores, não há que se falar em litigância de má-fé. 6. Se o cessionário/reconvinte tinha plena ciência da existência de pendências judiciais e de dívidas sobre o imóvel cujos direitos estava adquirindo, não procedem os pedidos reconvencionais de ressarcimento de valores relativos a prestações pagas nem de aplicação de multa por descumprimento contratual, ante a inocorrência de qualquer infração por parte dos autores. 7. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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