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Jurisprudência


TJDF APC - 910168-20140111196628APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO CAUTELAR - INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE - PRONTUÁRIO MÉDICO - PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO - DESNECESSIDADE. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir, se não foram apresentados nos autos todos os documentos pretendidos pela parte autora. 2. Para o ajuizamento de ação de exibição de documento (prontuário médico) não é necessária a prova do prévio requerimento administrativo nem da recusa do hospital em fornecê-lo aos autores/solicitantes (CPC 844 II). 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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