TJDF APC - 910185-20130111035446APC
APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA PARCIAL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada parcial da ação declaratória de inexistência de débito se parte das faturas abrangidas no pedido já foi objeto de ação de cobrança ajuizada pela ré e julgada improcedente por decisão transitada em julgado. 2. Havendo dúvida acerca do fornecimento de energia elétrica abrangido pelo relógio medidor do condomínio, deve ser deferida a produção da prova pericial requerida a fim de se formar o convencimento do juiz. 3. De ofício reconheceu-se a ocorrência de coisa julgada parcial e deu-se provimento ao agravo retido para cassar a r. sentença e determinar a produção de prova pericial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA PARCIAL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada parcial da ação declaratória de inexistência de débito se parte das faturas abrangidas no pedido já foi objeto de ação de cobrança ajuizada pela ré e julgada improcedente por decisão transitada em julgado. 2. Havendo dúvida acerca do fornecimento de energia elétrica abrangido pelo relógio medidor do condomínio, deve ser deferida a produção da prova pericial requerida a fim de se formar o convencimento do juiz. 3. De ofício reconheceu-se a ocorrência de coisa julgada parcial e deu-se provimento ao agravo retido para cassar a r. sentença e determinar a produção de prova pericial.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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