TJDF APC - 910186-20150610047782APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE BENS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA ANÁLISE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. A comprovação da propriedade de veículos financiados em nome do falecido demanda instrução probatória, configurando matéria de alta indagação que exige o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível competente (CPC 984). 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE BENS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA ANÁLISE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. A comprovação da propriedade de veículos financiados em nome do falecido demanda instrução probatória, configurando matéria de alta indagação que exige o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível competente (CPC 984). 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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