main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 910186-20150610047782APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE BENS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA ANÁLISE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. A comprovação da propriedade de veículos financiados em nome do falecido demanda instrução probatória, configurando matéria de alta indagação que exige o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível competente (CPC 984). 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão