TJDF APC - 910226-20140111699728APC
CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS NULAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A cobrança da tarifa de registro e de inserção de gravame é indevida, por serem atividades inerentes ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2.Mostra-se razoável a devolução do valor referente às cláusulas consideradas ilegais em parcela única, devendo ser corrigido monetariamente a partir da assinatura do contrato e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, a fixação dos honorários será feita por apreciação equitativa do juiz, que deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS NULAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A cobrança da tarifa de registro e de inserção de gravame é indevida, por serem atividades inerentes ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2.Mostra-se razoável a devolução do valor referente às cláusulas consideradas ilegais em parcela única, devendo ser corrigido monetariamente a partir da assinatura do contrato e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, a fixação dos honorários será feita por apreciação equitativa do juiz, que deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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