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Jurisprudência


TJDF APC - 910227-20140111475926APC

Ementa
ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a demonstração da relação jurídica entre as partes e aquisição da Sul Financeira pelo Banco Bic, legítimo este para exibir o documento pleiteado. 2. Resta reconhecido o pedido autoral pela parte ré quando o documento solicitado na Ação de Exibição de Documentos foi apresentado juntamente com a contestação. 3. Consoante o art. 26, do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, cabe à parte ré o pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais pela sucumbência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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