TJDF APC - 910227-20140111475926APC
ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a demonstração da relação jurídica entre as partes e aquisição da Sul Financeira pelo Banco Bic, legítimo este para exibir o documento pleiteado. 2. Resta reconhecido o pedido autoral pela parte ré quando o documento solicitado na Ação de Exibição de Documentos foi apresentado juntamente com a contestação. 3. Consoante o art. 26, do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, cabe à parte ré o pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais pela sucumbência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a demonstração da relação jurídica entre as partes e aquisição da Sul Financeira pelo Banco Bic, legítimo este para exibir o documento pleiteado. 2. Resta reconhecido o pedido autoral pela parte ré quando o documento solicitado na Ação de Exibição de Documentos foi apresentado juntamente com a contestação. 3. Consoante o art. 26, do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, cabe à parte ré o pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais pela sucumbência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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