TJDF APC - 910230-20140111601675APC
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. TAXA DE CADASTRO. 1. Proposta a ação de rescisão contratual antes do encerramento do prazo para entrega do bem, não há mora da construtora. Verifica-se que a rescisão contratual decorre da vontade do comprador, razão pela qual é cabível a cobrança de multa penal compensatória em favor da empresa ré. 2. A retenção de arras e de percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato se mostra excessiva, devendo o percentual incidir sobre o montante efetivamente já pago pelo comprador, para que a multa não importe em enriquecimento sem causa por parte da construtora. 3. Mostra-se indevido o pedido de devolução em dobro da taxa de cadastro, uma vez que não há, nos autos, evidência de sua cobrança. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. TAXA DE CADASTRO. 1. Proposta a ação de rescisão contratual antes do encerramento do prazo para entrega do bem, não há mora da construtora. Verifica-se que a rescisão contratual decorre da vontade do comprador, razão pela qual é cabível a cobrança de multa penal compensatória em favor da empresa ré. 2. A retenção de arras e de percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato se mostra excessiva, devendo o percentual incidir sobre o montante efetivamente já pago pelo comprador, para que a multa não importe em enriquecimento sem causa por parte da construtora. 3. Mostra-se indevido o pedido de devolução em dobro da taxa de cadastro, uma vez que não há, nos autos, evidência de sua cobrança. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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