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Jurisprudência


TJDF APC - 910233-20140111863602APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1. O procedimento da prestação de contas é aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, tendo legitimidade para sua propositura tanto quem tiver o direito de exigi-las, quanto a quem tiver a obrigação de prestá-las, conforme art. 914 do CPC 2. Incasu, reputa-se escorreita a sentença que entendeu por prestadas as contas referentes aos contratos entabulados entre as partes, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos. 3.Sentença mantida. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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