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Jurisprudência


TJDF APC - 910261-20130110942265APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. NÃO CABIMENTO. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega da unidade imobiliária é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 2. Constatado o inadimplemento contratual por culpa da construtora, permite-se a cumulação dos lucros cessantes e da multa moratória, pois referidos institutos têm natureza diversa. 3. Os juros de obra são devidos a partir do momento em que se configura a mora da construtora até a data em que foi firmado o contrato de financiamento; assim, inviável o seu ressarcimento quando o contrato com a instituição financeira foi anterior ao inadimplemento contratual.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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