TJDF APC - 910267-20110810006779APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A decisão que resolve os embargos declaratórios tem natureza eminentemente integrativa e a falta de ratificação das razões recursais após a rejeição dos embargos de declaração não leva à inadmissibilidade do recurso de apelação. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 3. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 4. Agravo retido e apelo desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A decisão que resolve os embargos declaratórios tem natureza eminentemente integrativa e a falta de ratificação das razões recursais após a rejeição dos embargos de declaração não leva à inadmissibilidade do recurso de apelação. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 3. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 4. Agravo retido e apelo desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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