TJDF APC - 910269-20140111331012APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRAZO TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância em dias úteis, por ser manifestamente prejudicial ao consumidor. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro indenizatório. 4. O percentual de indenização previsto no contrato para os casos de atraso na conclusão das obras e entrega da unidade deve incidir até a data do recebimento das chaves. 6. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRAZO TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância em dias úteis, por ser manifestamente prejudicial ao consumidor. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro indenizatório. 4. O percentual de indenização previsto no contrato para os casos de atraso na conclusão das obras e entrega da unidade deve incidir até a data do recebimento das chaves. 6. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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