TJDF APC - 910270-20140110698785APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIMITAÇÃO PARCIAL. COMPATIBILIDADE. FUNÇÕES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Evidencia-se a ilegalidade da exclusão de candidato à vaga reservada aos portadores de necessidades especiais a pretexto da incompatibilidade com o exercício do cargo, quando possível a sua adaptação para tarefas harmônicas às suas limitações. 3. Durante o estágio probatório a equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99. 4. Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIMITAÇÃO PARCIAL. COMPATIBILIDADE. FUNÇÕES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Evidencia-se a ilegalidade da exclusão de candidato à vaga reservada aos portadores de necessidades especiais a pretexto da incompatibilidade com o exercício do cargo, quando possível a sua adaptação para tarefas harmônicas às suas limitações. 3. Durante o estágio probatório a equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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