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Jurisprudência


TJDF APC - 910274-20150110233253APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SALDO DEVEDOR. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar a existência de eventual saldo após a alienação do bem vinculado a contrato de arrendamento mercantil. 2. Se há pedido claro no sentido de apresentação de planilha de financiamento para verificar a existência de crédito, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. A instituição bancária tem o dever de prestar contas ao consumidor de eventual saldo devedor após a alienação do bem em pacto de leasing, ex vi do art. 914, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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