TJDF APC - 910274-20150110233253APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SALDO DEVEDOR. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar a existência de eventual saldo após a alienação do bem vinculado a contrato de arrendamento mercantil. 2. Se há pedido claro no sentido de apresentação de planilha de financiamento para verificar a existência de crédito, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. A instituição bancária tem o dever de prestar contas ao consumidor de eventual saldo devedor após a alienação do bem em pacto de leasing, ex vi do art. 914, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SALDO DEVEDOR. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar a existência de eventual saldo após a alienação do bem vinculado a contrato de arrendamento mercantil. 2. Se há pedido claro no sentido de apresentação de planilha de financiamento para verificar a existência de crédito, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. A instituição bancária tem o dever de prestar contas ao consumidor de eventual saldo devedor após a alienação do bem em pacto de leasing, ex vi do art. 914, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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