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Jurisprudência


TJDF APC - 910282-20150110222506APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 356 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Mostra-se apta a ser recebida a peça introdutória quando esta apresenta pedido certo e determinado. 2. Apresenta-se presente o interesse processual, pois os documentos a serem exibidos têm relevância probatória para instruir futura ação indenizatória. 3. Não é necessário demonstrar a recusa do réu em fornecer o documento solicitado para a propositura da cautelar de exibição de documentos, porquanto tal requisito não se encontra previsto no artigo 356, do Código de Processo Civil. 4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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