TJDF APC - 910282-20150110222506APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 356 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Mostra-se apta a ser recebida a peça introdutória quando esta apresenta pedido certo e determinado. 2. Apresenta-se presente o interesse processual, pois os documentos a serem exibidos têm relevância probatória para instruir futura ação indenizatória. 3. Não é necessário demonstrar a recusa do réu em fornecer o documento solicitado para a propositura da cautelar de exibição de documentos, porquanto tal requisito não se encontra previsto no artigo 356, do Código de Processo Civil. 4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 356 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Mostra-se apta a ser recebida a peça introdutória quando esta apresenta pedido certo e determinado. 2. Apresenta-se presente o interesse processual, pois os documentos a serem exibidos têm relevância probatória para instruir futura ação indenizatória. 3. Não é necessário demonstrar a recusa do réu em fornecer o documento solicitado para a propositura da cautelar de exibição de documentos, porquanto tal requisito não se encontra previsto no artigo 356, do Código de Processo Civil. 4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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